Flashcard FC435648
O que a Antaq deve fazer após o encerramento dos procedimentos para autorização?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
O que a Antaq deve fazer após o encerramento dos procedimentos para autorização?
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Resposta
A Antaq deve enviar a documentação ao poder concedente para a celebração do contrato de adesão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Encerrados os procedimentos para autorização, a Antaq enviará a documentação ao poder concedente para a celebração do contrato de adesão.
Parágrafo único. Celebrados os contratos de adesão, os processos serão restituídos à Antaq para acompanhamento.
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