Flashcard FC435650
Quais são as cláusulas que devem estar presentes em um contrato de adesão segundo a legislação mencionada?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais são as cláusulas que devem estar presentes em um contrato de adesão segundo a legislação mencionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contrato de adesão deve conter cláusulas que garantam a liberdade de preços das atividades e a prerrogativa do autorizatário para disciplinar a operação portuária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35 - A O contrato de adesão conterá cláusulas que preservem:
I - a liberdade de preços das atividades, nos termos do art. 45 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e
II - a prerrogativa do autorizatário para disciplinar a operação portuária, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.815, de 2013, sem prejuízo das competências da Antaq.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em