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Qual é a função do conselho de autoridade portuária em um porto organizado?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Qual é a função do conselho de autoridade portuária em um porto organizado?
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Resposta
O conselho de autoridade portuária tem a função de sugerir alterações no regulamento de exploração, no plano de desenvolvimento e zoneamento, promover a otimização do uso das instalações, fomentar a ação industrial e comercial, desenvolver mecanismos para atração de cargas, estimular a competitividade e aprovar seu regimento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.
§ 1º Compete ao conselho de autoridade portuária sugerir:
I - alterações do regulamento de exploração do porto;
II - alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
III - ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;
V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;
VI - medidas que visem estimular a competitividade; e
VII - outras medidas e ações de interesse do porto.
§ 2º Compete ao conselho de autoridade portuária aprovar o seu regimento interno.
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