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Qual é a finalidade do Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Qual é a finalidade do Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário?
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Resposta
O Fórum tem como objetivo discutir questões relacionadas à formação, qualificação e certificação profissional dos trabalhadores portuários e avulsos, incluindo sua adequação aos processos modernos de movimentação de carga e o treinamento multifuncional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Fica instituído o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, com a finalidade de discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial:
I - sua adequação aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; e
II - o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.
§1º Integrarão o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério do Trabalho, que o coordenará;
b) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
c) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
d) Ministério da Educação;
e) Secretaria-Geral da Presidência da República; e
f) Comando da Marinha;
II - três representantes de entidades empresariais, sendo:
a) um representante dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;
b) um representante dos operadores portuários; e
c) um representante dos usuários; e
III - três representantes da classe trabalhadora, sendo:
a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e
b) um representante dos demais trabalhadores portuários.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos II e III do
§ 1º cumprirão mandatos de dois anos, permitida a recondução.
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