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O que o poder concedente pode autorizar em casos de arrendamento portuário?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
O que o poder concedente pode autorizar em casos de arrendamento portuário?
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Resposta
O poder concedente pode autorizar investimentos na infraestrutura comum do porto organizado, fora da área arrendada, com a anuência da administração do porto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42 -A. Nos casos de arrendamento portuário, o poder concedente poderá autorizar investimentos, fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da administração do porto.
Parágrafo único. Os investimentos novos de que trata o caput ensejarão recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato do proponente.
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