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Quais requerimentos podem levar à abertura imediata de processo de anúncio público na Antaq?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais requerimentos podem levar à abertura imediata de processo de anúncio público na Antaq?
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Resposta
Os requerimentos de autorização de instalação portuária que foram apresentados até a data de publicação do Decreto e que estejam em conformidade com a Lei nº 12.815, de 2013.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os requerimentos de autorização de instalação portuária apresentados à Antaq até a data de publicação deste Decreto e que atendam ao disposto na Lei nº 12.815, de 2013, poderão ensejar a abertura imediata de processo de anúncio público.
Parágrafo único. Na hipótese de os requerimentos de que trata o caput não atenderem integralmente ao disposto no inciso I do caput do art. 27, os interessados poderão apresentar à Antaq a documentação faltante durante o prazo de trinta dias, a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 27.
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