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Quem pode disciplinar as condições de acesso às instalações portuárias em caráter excepcional?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quem pode disciplinar as condições de acesso às instalações portuárias em caráter excepcional?
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Resposta
A Antaq pode disciplinar as condições de acesso às instalações portuárias em caráter excepcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A Antaq poderá disciplinar, após consulta pública, as condições de acesso por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias arrendadas, autorizadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada a seu titular.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a operação portuária será realizada pelo titular do contrato ou por terceiro por ele indicado.
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