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Quem é responsável por estabelecer os procedimentos para a cessão de áreas públicas da União para instalação de portos?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quem é responsável por estabelecer os procedimentos para a cessão de áreas públicas da União para instalação de portos?
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Resposta
Os Ministros de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.
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