Flashcard FC435665
Quem é responsável pela regulamentação de formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quem é responsável pela regulamentação de formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica?
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Resposta
A responsabilidade é da Antaq.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47 - A. Caberá à Antaq a regulamentação de outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas neste Decreto e na legislação específica.
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