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O que determina a Lei 23.291/2019 sobre o encaminhamento dos relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem?
O que determina a Lei 23.291/2019 sobre o encaminhamento dos relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem?
Resposta
A Lei 23.291/2019 determinou que os relatórios de Auditoria Técnica de Segurança de barragem devem ser encaminhados ao órgão ambiental até o dia 1º de setembro de cada ano.• Obrigatoriedade de encaminhamento: envio anual dos relatórios ao órgão ambiental competente
• Prazo: até o dia 1º de setembro de cada ano
Como a banca pode cobrar na prova:
A banca costuma perguntar o prazo legal para o envio dos relatórios ou pedir a combinação entre a exigência de auditoria e a obrigatoriedade de remessa anual dos relatórios.
Fique atento porque uma pegadinha comum é confundir a periodicidade da auditoria com o prazo anual de envio; memorize que, independentemente da frequência de realização prevista pela DN Copam, a Lei 23.291/2019 exige o encaminhamento dos relatórios até 1º de setembro de cada ano.
Lembre-se de mencionar data e destinatário (órgão ambiental) para não errar alternativas que omitam um desses elementos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em