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Quais são os requisitos para a designação das Funções Gratificadas de Responsável pelo Expediente de Delegacia Municipal?
Legislação Específica da PC SC
Quais são os requisitos para a designação das Funções Gratificadas de Responsável pelo Expediente de Delegacia Municipal?
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Resposta
A designação deve ser feita apenas para ocupantes de cargos de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - As Funções Gratificadas de Responsável pelo Expediente de Delegacia Municipal passam a vigorar de acordo com o Anexo XII desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A designação para o exercício das funções de que trata o caput deste artigo somente poderá recair sobre os ocupantes de cargos de provimento efetivo referidos nos incisos I e II do art. 3 desta Lei Complementar. (Redação do art. 79, dada pela LC 567, de 2012). (Redação do art. 79, revogada pela LC 609, de 2013).
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