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Quais são algumas das prerrogativas dos Delegados de Polícia na Polícia Judiciária?
Legislação Específica da PC SC
Quais são algumas das prerrogativas dos Delegados de Polícia na Polícia Judiciária?
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Resposta
Os Delegados de Polícia possuem prerrogativas como inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, acesso a informações e dados necessários para investigações, tratamento protocolar equivalente ao de outras carreiras jurídicas e a capacidade de requisitar informações ou diligências de órgãos públicos ou privados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Delegado Geral, o Delegado Geral Adjunto e os Delegados de Polícia são Órgãos Personalizados da Polícia Judiciária de carreira, com autonomia funcional e operacional no exercício exclusivo das suas atribuições constitucionais e legais, dotados das seguintes prerrogativas:
I - inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado;
II - irredutibilidade de subsídio;
III - acesso a informações e banco de dados dos órgãos privados e públicos, da administração direta e indireta, dos três Poderes, no interesse da investigação criminal, mediante solicitação motivada à autoridade imediata competente, respeitado o sigilo das informações e dados em virtude de lei ou decisão judicial;
IV - receber o mesmo tratamento protocolar deferido aos ocupantes das demais carreiras jurídicas;
V - requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público ou privado; e
VI - outras que lhe forem delegadas em leis específicas.
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