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Quais são algumas das prerrogativas dos policiais civis mencionadas na lei?
Legislação Específica da PC SC
Quais são algumas das prerrogativas dos policiais civis mencionadas na lei?
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Resposta
Os policiais civis têm direito a um documento de identidade funcional, porte de arma, livre acesso a locais de fiscalização, recolhimento em unidade prisional especial até a sentença condenatória, prioridade em serviços de transporte e saúde em missões emergenciais, aposentadoria conforme a Constituição e comunicação imediata ao Delegado Geral em caso de prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Além das disposições do artigo anterior, os policiais civis gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:
I - documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado pelo Poder Executivo Federal;
II - porte de arma com validade em todo território nacional;
III - livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;
IV - ser recolhido em unidade prisional especial, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos;
V - prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter emergencial;
VI - aposentadoria, nos termos do art. 40, § 4, da Constituição Federal, quando couber; e
VII - ter a sua prisão imediatamente comunicada ao Delegado Geral de Polícia.
Parágrafo único. Na falta de unidade prisional nas condições previstas no inciso IV, o policial civil será recolhido em dependência da própria instituição policial, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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