Flashcard FC437870
De onde serão cobertas as despesas relacionadas à execução da lei complementar?
Legislação Específica da PC SC
De onde serão cobertas as despesas relacionadas à execução da lei complementar?
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Resposta
As despesas serão cobertas pelas dotações específicas do Orçamento Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
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