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Quem é responsável por regulamentar o horário de expediente administrativo nas unidades da Polícia Civil de Santa Catarina?
Legislação Específica da PC SC
Quem é responsável por regulamentar o horário de expediente administrativo nas unidades da Polícia Civil de Santa Catarina?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - O horário de expediente administrativo nas unidades da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, bem como o cumprimento da jornada de trabalho na forma prevista no inciso II do art. 2º desta Lei, serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
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