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O que é o regime de sobreaviso para policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
O que é o regime de sobreaviso para policiais civis?
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Resposta
É a situação em que o policial civil permanece fora do ambiente de trabalho, em expectativa constante para ser convocado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - Fica instituído o regime de sobreaviso, que consiste na permanência do policial civil fora de seu ambiente de trabalho em estado de expectativa constante, aguardando convocação para o trabalho.
§ 1º A hora de trabalho em regime de sobreaviso é contada à razão de 1/4 (um quarto) da hora normal de trabalho.
§ 2º O policial civil designado para cumprir jornada de trabalho em regime de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado e não poderá praticar atividades que o impeçam de prestar o atendimento ou que possam retardar o seu comparecimento quando convocado.
§ 3º Na hipótese de convocação do policial civil durante o cumprimento de jornada de trabalho em regime de sobreaviso, o período de convocação será registrado no banco de horas na forma do disposto no art. 8º desta Lei.
§ 4º As horas de trabalho relativas ao acompanhamento de interceptação telefônica serão contadas na forma do § 1º deste artigo.
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