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Quais são as condições para que as horas excedentes sejam registradas no banco de horas?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as condições para que as horas excedentes sejam registradas no banco de horas?
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Resposta
As horas excedentes devem ser autorizadas pela chefia imediata, anotadas no ponto do policial civil e homologadas pela direção, ou decorrentes de situações que exijam prorrogação da jornada, ou ainda, de convocação durante o sobreaviso, com registro proporcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - Serão registradas no banco de horas as horas excedentes:
I – previamente autorizadas pela chefia imediata, anotadas no ponto do policial civil e homologadas pela respectiva direção;
II – decorrentes do atendimento a situações em que as circunstâncias exijam a prorrogação da jornada de trabalho; e.
III – decorrentes da convocação do policial civil durante o cumprimento de jornada de trabalho em regime de sobreaviso, hipótese em que será registrada no banco de horas a proporção de 3/4 (três quartos) do período de efetivo atendimento à ocorrência. (Redação do inciso III, dada pela LC 712, de 2017).
§ 1º Nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, deverá ser justificada a necessidade do atendimento mediante relatório circunstanciado devidamente homologado pela respectiva direção.
§ 2º Fica vedado o registro, como hora excedente, do período utilizado nas seguintes situações:
I – participação em cursos de formação profissional para ingresso na carreira;
II – nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 24 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009;
III – exercício da atividade de docência, com percepção de indenização por aula ministrada;
IV – em deslocamento durante o turno de serviço, com direito à percepção de diária de viagem;
V – folga durante operações especiais realizadas em localidade diversa da lotação do policial civil;
VI – à disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como de quaisquer dos Poderes da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os casos em que houver interesse da segurança pública; e
VII – nas hipóteses do art. 21 desta Lei.
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