Flashcard FC437954
Como deve ser compensado o saldo positivo de horas excedentes pelo policial civil?
Legislação Específica da PC SC
Como deve ser compensado o saldo positivo de horas excedentes pelo policial civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O saldo positivo deve ser compensado em folga, que deve ser concedida até o final do terceiro mês subsequente ao da apuração, conforme cronograma da chefia imediata, salvo em situações extraordinárias ou impedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - O saldo positivo decorrente do registro de horas excedentes será compensado em folga, que deverá ser concedida até o término do terceiro mês subsequente ao da apuração do saldo, de acordo com o cronograma estabelecido pela chefia imediata, ressalvadas as seguintes situações:
I – ocorrência das hipóteses previstas no art. 21 desta Lei ou outra situação extraordinária decretada por ato do Chefe do Poder Executivo, caso em que poderá ser suspensa a fruição da folga enquanto perdurar a situação excepcional; e
II – afastamentos decorrentes de licenças, cursos e outras situações impeditivas, caso em que o prazo para a concessão da folga recomeçará a contar da data do término do impedimento.
§ 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo e não concedida a folga, o policial civil fica dispensado do serviço, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua jornada de trabalho normal, a fim de compensar o saldo de horas acumulado, observado o disposto no inciso I deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o policial civil deverá comunicar o seu afastamento parcial à chefia imediata com antecedência mínima de 3 (três) dias.
§ 3º Eventual saldo positivo de horas será compensado com o período não trabalhado em decorrência de ponto facultativo ou recesso de fim de ano, desde que haja previsão para compensação em ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Fica vedada a compensação de faltas, atrasos ou saídas antecipadas com eventual saldo positivo existente no banco de horas do policial civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em