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Quais são as situações em que horas insuficientes podem ser registradas no banco de horas?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as situações em que horas insuficientes podem ser registradas no banco de horas?
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Resposta
As horas insuficientes podem ser registradas no banco de horas quando houver desconto antecipado de horas para eventos futuros autorizados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil ou em caso de redução de jornada de trabalho em expediente administrativo conforme regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Serão registradas no banco de horas as horas insuficientes nas seguintes hipóteses, observado o disposto no § 1º do art. 6º desta Lei:
I – desconto antecipado de horas da jornada de trabalho para aplicação de pessoal em evento futuro e certo, devidamente autorizado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil; e
II – redução de jornada de trabalho em expediente administrativo, na forma do regulamento.
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