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Os pagamentos referentes à Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil realizados até a publicação da lei são considerados válidos?
Legislação Específica da PC SC
Os pagamentos referentes à Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil realizados até a publicação da lei são considerados válidos?
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Resposta
Sim, esses pagamentos são convalidados pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ficam convalidados os pagamentos a título de reflexos da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, em décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, realizados até a publicação desta Lei.
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