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Qual é o regime de compensação de horas instituído para a Polícia Civil?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o regime de compensação de horas instituído para a Polícia Civil?
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Resposta
O regime de compensação de horas, denominado banco de horas, permite o registro das horas trabalhadas a mais ou a menos em relação à jornada de trabalho do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O art. 8º da Lei Complementar nº 609, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Fica instituído o regime de compensação de horas, denominado banco de horas, no âmbito da Polícia Civil, que consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do policial civil.
Parágrafo único. O regulamento irá dispor sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e sobre o regime de compensação de horas instituído por esta Lei Complementar.” (NR)
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