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Qual é o direito do policial civil que permanece fora da sede por mais de 30 dias a serviço?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito do policial civil que permanece fora da sede por mais de 30 dias a serviço?
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Resposta
O policial civil tem direito a receber uma ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido para as vantagens que lhe competirem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O art. 193 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 193. Sem prejuízo das vantagens que lhe competirem, o policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço, por mais de 30 (trinta) dias, perceberá ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso I do art. 192 desta Lei.” (NR)
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