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Qual é o direito do policial civil após concluir o curso de formação?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito do policial civil após concluir o curso de formação?
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Resposta
O policial civil tem direito a uma ajuda de custo correspondente a metade do valor estabelecido para a primeira lotação, desde que esta ocorra em local diferente da sua residência de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O art. 198 da Lei nº 6.843, de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198. Concluído o curso de formação, o policial civil terá direito a ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso I do art. 192 desta Lei, por ocasião da primeira lotação após concluir o curso de formação na Academia da Polícia Civil, na forma do art. 36 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, desde que esta ocorra em sede diversa da localidade de sua residência de origem.” (NR)
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