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Quais acréscimos de remuneração estão incluídos no regime de subsídio para a Polícia Civil?
Legislação Específica da PC SC
Quais acréscimos de remuneração estão incluídos no regime de subsídio para a Polícia Civil?
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Resposta
Os acréscimos de remuneração referem-se às situações previstas nos incisos IX, XV, XVI e XXIII do artigo 7º da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Estão compreendidos no regime de subsídio instituído pelas Leis Complementares nº 609, de 2013, e nº 611, de 2013, os acréscimos de remuneração decorrentes das situações previstas nos incisos IX, XV, XVI e XXIII do art. 7º da Constituição da República, inerentes às atividades dos cargos que integram o Quadro de Pessoal da Polícia Civil, até os limites estabelecidos nesta Lei.
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