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O que pode ocorrer com o policial civil durante um estado de calamidade pública?
Legislação Específica da PC SC
O que pode ocorrer com o policial civil durante um estado de calamidade pública?
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Resposta
Ele pode ser convocado para prestar atendimento necessário, sem seguir as regras normais de jornada de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Durante a ocorrência de estado de calamidade pública, situação de emergência ou extraordinária perturbação da ordem, poderá o policial civil ser convocado para prestar o atendimento necessário, independentemente das formas de cumprimento da jornada de trabalho previstas nesta Lei.
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