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Qual é a responsabilidade do órgão setorial do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas da Polícia Civil em relação à implementação de um sistema informatizado?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 16.774/15 Formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da PC SC, responda:

Qual é a responsabilidade do órgão setorial do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas da Polícia Civil em relação à implementação de um sistema informatizado?
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Resposta

O órgão deve promover, em colaboração com a Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração, a implementação de um sistema informatizado conforme as disposições da lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Compete ao órgão setorial do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas da Polícia Civil promover, em conjunto com a Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração (SEA), a implementação de sistema informatizado para fins de aplicação do disposto nesta Lei.

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