Flashcard FC437965
Quais órgãos são responsáveis pelo controle da aplicação das disposições desta Lei?
Legislação Específica da PC SC
Quais órgãos são responsáveis pelo controle da aplicação das disposições desta Lei?
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Resposta
Os órgãos responsáveis são a SEA e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A aplicação das disposições desta Lei está submetida ao controle da SEA e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), órgãos centrais do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas e do Sistema Administrativo de Controle Interno, respectivamente.
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