FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC437966

Quem é responsável por emitir instruções complementares para a execução da lei?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 16.774/15 Formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da PC SC, responda:

Quem é responsável por emitir instruções complementares para a execução da lei?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O Chefe do Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Ato do Chefe do Poder Executivo baixará instruções complementares necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo