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Quem é considerado Policial Civil segundo a legislação?
Legislação Específica da PC SC
Quem é considerado Policial Civil segundo a legislação?
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Resposta
É a pessoa que ocupa legalmente um cargo público na Polícia Civil, seja em provimento efetivo ou em comissão, com funções e vencimentos definidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo: Polícia Civil em provimento efetivo ou em comissão, com denominação função e vencimentos próprios, número certo.
Parágrafo único. É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil.
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