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Quais são as competências da Polícia Civil em relação aos crimes e contravenções?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Quais são as competências da Polícia Civil em relação aos crimes e contravenções?
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Resposta

A Polícia Civil é responsável por prevenir, reprimir e apurar crimes e contravenções, além de coordenar e executar atividades da Polícia Administrativa e da Polícia Técnica e Científica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - À Polícia Civil, compete:
I – prevenir, reprimir e apurar os crimes e contravenções, na forma da legislação em vigor;
II – coordenar e executar as atividades relativas à Polícia Administrativa e Polícia Técnica e Científica.

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