Flashcard FC438053
Qual é o objeto de uma lei específica em relação à Polícia Civil?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o objeto de uma lei específica em relação à Polícia Civil?
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Resposta
A estruturação e constituição da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - A estruturação e constituição da Policia Civil é objeto de lei específica.
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