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Qual é a lotação do Delegado de Polícia Substituto?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a lotação do Delegado de Polícia Substituto?
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Resposta
O Delegado de Polícia Substituto é lotado em uma Delegacia de Polícia, de acordo com a escolha de vaga feita pelos nomeados, respeitando a ordem de classificação no concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - C. O Delegado de Polícia Substituto terá lotação em Delegacia de Polícia, conforme escolha de vaga feita pelos nomeados, observada a ordem de classificação geral em concurso público.
§ 1º O critério utilizado para as nomeações de candidatos com deficiência não se aplica à escolha de vagas, que obedecerá incondicionalmente ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Delegado-Geral da Polícia Civil poderá designar o Delegado de Polícia Substituto para delegacia de polícia diversa de sua lotação, com a finalidade de substituir os Delegados de Polícia das demais entrâncias em seus afastamentos legais ou de exercer outras atribuições constitucionais e legais que lhes forem conferidas no ato da designação.
§ 3º Na falta de Delegado de Polícia Substituto, a designação de que trata o § 2º deste artigo, de caráter precário, poderá recair em Delegado de Polícia das entrâncias inicial, final e especial. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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