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Quem são considerados agentes da autoridade policial?
Legislação Específica da PC SC
Quem são considerados agentes da autoridade policial?
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Resposta
Os agentes da autoridade policial incluem os Agentes de Polícia Civil, os Escrivães de Polícia Civil e os Psicólogos Policiais Civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São agentes da autoridade policial:
I – os Agentes de Polícia Civil;
II – os Escrivães de Polícia Civil; e
III – os Psicólogos Policiais Civis.
§ 1º O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Agente da Autoridade Policial é constituído pelas carreiras elencadas no caput deste artigo.
§ 2º O quantitativo de vagas das carreiras dos Agentes da Autoridade Policial fica fixado conforme o disposto no Anexo II desta Lei, e as atribuições dos cargos ficam estabelecidas conforme o disposto nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
§ 3º Além das atribuições de que trata o § 2º deste artigo, os Agentes da Autoridade Policial têm atividades de nível superior técnico.
§ 4º A investidura inicial nas carreiras do Subgrupo Agentes da Autoridade Policial dar-se-á:
I – no cargo de Agente de Polícia Civil, na Classe I, observados os requisitos de habilitação de que trata o Anexo IV desta Lei;
II – no cargo de Escrivão de Polícia Civil, na Classe IV, observados os requisitos de habilitação de que trata o Anexo V desta Lei; e
III – no cargo de Psicólogo Policial Civil, na Classe VI, observados os requisitos de habilitação de que trata o Anexo VI desta Lei.
§ 5º Os integrantes das carreiras de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil serão lotados em qualquer órgão da Polícia Civil, mediante fundamentação embasada na necessidade do serviço e no interesse público. (NR)
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