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Quais são as fases do concurso público para os cargos da Polícia Civil?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Quais são as fases do concurso público para os cargos da Polícia Civil?
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Resposta

As fases incluem provas escritas, prova oral, avaliação de títulos, avaliação psicológica, prova de capacidade física, exame toxicológico e investigação social.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A habilitação de candidatos aos cargos das carreiras da Polícia Civil, obedecidas as especificações contidas no edital, será verificada em concurso público, por meio das seguintes fases:
I – provas escritas, objetivas e/ou dissertativas;
II – prova oral, nos termos do § 3º deste artigo;
III – avaliação de títulos, específicos para a carreira à qual concorre o candidato;
IV – avaliação psicológica;
V – prova de capacidade física;
VI – exame toxicológico de larga janela de detecção; e
VII – investigação social.
§ 1º Os requisitos para aprovação em cada uma das fases de que trata o caput deste artigo, as modalidades das provas, os seus conteúdos e as formas de avaliação serão estabelecidos no edital do concurso público, de acordo com as exigências definidas nesta Lei e em legislação correlata.
§ 2º O concurso público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia Substituto, cargo privativo de bacharel em Direito, deve exigir dos candidatos, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do certame.
§ 3º O edital de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto contemplará a realização de prova oral, de caráter eliminatório, que versará sobre o conteúdo programático completo previsto para a prova escrita. (NR)

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