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Quais são os requisitos básicos para ingressar nas carreiras da Polícia Civil?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Quais são os requisitos básicos para ingressar nas carreiras da Polícia Civil?
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Resposta

Os requisitos incluem ser brasileiro, ter pelo menos 18 anos, estar em dia com obrigações eleitorais e, se homem, com as militares, não ter condenação penal, gozar dos direitos políticos, ter conduta social ilibada, capacidade física e aptidão psicológica adequadas, aptidão física plena, possuir CNH categoria 'B' e ter diploma de nível superior exigido.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:
I – ser brasileiro;
II – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar quite com as obrigações eleitorais e, se homem, também com as militares;
IV – não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
V – estar em gozo dos direitos políticos;
VI – ter conduta social ilibada, compatível com as atribuições e prerrogativas da carreira policial;
VII – ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido;
VIII – ter aptidão física plena;
IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”, no mínimo;
X – ser portador de diploma de nível superior nos cursos exigidos para o cargo; e
XI – não ser usuário de drogas ilícitas. (NR)

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