Flashcard FC438077
O que acontece com a nomeação se a posse não for verificada no prazo estabelecido?
Legislação Específica da PC SC
O que acontece com a nomeação se a posse não for verificada no prazo estabelecido?
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Resposta
A nomeação é tornada sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É tornada sem efeito a nomeação quando, por ação ou omissão do nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido nesta lei.
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