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O que é posse em relação ao cargo público?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

O que é posse em relação ao cargo público?
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Resposta

Posse é o ato que formaliza a investidura do indivíduo no cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Posse é o ato que completa a investidura no cargo.

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