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Qual é o prazo para a posse após a publicação do ato de nomeação?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo para a posse após a publicação do ato de nomeação?
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Resposta
O prazo para a posse é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias em determinadas situações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado.
§ 1º Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
§ 2º Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
§ 3º O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
§ 4º A declaração de bens de que trata o parágrafo anterior, deve ser renovada e 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.
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