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Qual é o prazo para o início do exercício do cargo após a posse?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo para o início do exercício do cargo após a posse?
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Resposta
O prazo para o início do exercício do cargo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias a pedido do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O exercício do cargo, sob pena de exoneração tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.
§ 1º O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
§ 2º Quando o policial civil se encontrar em férias, licenciado ou afastado regularmente do serviço, o prazo do caput deste artigo, conta-se a partir do termino das férias, licença ou afastamento.
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