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Quais são as condições que podem levar um funcionário à demissão por abandono de cargo?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Quais são as condições que podem levar um funcionário à demissão por abandono de cargo?
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Resposta

A interrupção do exercício por mais de 30 dias consecutivos ou 60 dias alternados dentro de um período de 12 meses.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

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