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Quais são as condições para que um membro da Polícia Civil se afaste para cursos ou seminários?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as condições para que um membro da Polícia Civil se afaste para cursos ou seminários?
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Resposta
O membro deve ter pelo menos cinco anos de exercício na carreira, apresentar uma justificativa detalhada para o afastamento, comprovar a frequência e o aproveitamento no curso ou seminário, e não pode ter recebido exoneração ou licença para interesse particular antes de um período igual ao do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O membro da Polícia Civil estável pode, mediante decisão do Delegado-Geral da Polícia Civil, considerado o interesse institucional, se afastar do exercício de suas funções integral ou parcialmente para:
I – frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
II – elaborar e apresentar dissertação conclusiva de cursos de pós-graduação em nível de mestrado ou tese em nível de doutorado ou pós-doutorado, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por no máximo mais 3 (três) meses.
§ 1º Os afastamentos de que tratam os incisos do caput deste artigo serão efetivados mediante portaria de competência privativa do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados a legislação atinente às matérias e os seguintes critérios:
I – contar o interessado, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício na carreira;
II – o pedido de afastamento conterá minuciosa justificação de sua conveniência;
III – o interessado deverá comprovar a frequência e o aproveitamento no curso ou seminário realizado; e
IV – ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de vencimentos, subsídios e vantagens, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento.
§ 2º A ACADEPOL expedirá normas disciplinando a forma pela qual, obrigatoriamente, o membro da Polícia Civil, uma vez concluído o curso ou seminário, realizará a difusão, entre os demais membros da Instituição, dos conhecimentos que houver adquirido.
§ 3º Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo dos subsídios e das demais vantagens do cargo. (NR)
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