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Qual é o período considerado como efetivo exercício durante a mudança para a nova sede?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o período considerado como efetivo exercício durante a mudança para a nova sede?
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Resposta
O período necessário para a viagem até a nova sede é considerado como efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O período de tempo necessário à viagem para a nova sede é considerado de efetivo exercício.
Parágrafo único. O período a que se refere este artigo é contado da data do desligamento.
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