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Qual é a duração do estágio probatório para servidores da Polícia Civil nomeados para cargo efetivo?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a duração do estágio probatório para servidores da Polícia Civil nomeados para cargo efetivo?
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Resposta
O estágio probatório tem a duração de três anos de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo nas carreiras da Polícia Civil fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, ocasião em que será avaliado quanto à aptidão e à capacidade para o desempenho das atribuições do cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.
§ 1º O policial civil em estágio probatório não poderá, em hipótese alguma, ser colocado à disposição de outros órgãos ou outras entidades.
§ 2º As causas suspensivas do estágio probatório serão regulamentadas por decreto do Governador do Estado. (NR)
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