Flashcard FC438089
Quem é responsável por constituir a Comissão Permanente de Avaliação da Carreira na Polícia Civil?
Legislação Específica da PC SC
Quem é responsável por constituir a Comissão Permanente de Avaliação da Carreira na Polícia Civil?
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Resposta
O Delegado-Geral da Polícia Civil é quem deve constituir a Comissão Permanente de Avaliação da Carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31 - B. Caberá ao Delegado-Geral da Polícia Civil constituir a Comissão Permanente de Avaliação da Carreira, integrada por até 8 (oito) membros, obrigatoriamente policiais civis ativos e estáveis, cujas competências serão definidas em decreto do Governador do Estado.
§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação da Carreira será composta por, no mínimo, 1 (um) policial civil da mesma carreira do servidor avaliado.
§ 2º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação da Carreira são impedidos de avaliar cônjuge, companheiro e parentes até o 3º (terceiro) grau. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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