Flashcard FC438090
Qual é a consequência para o policial civil que não apresentar o laudo de exame toxicológico com resultado negativo durante o estágio probatório?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a consequência para o policial civil que não apresentar o laudo de exame toxicológico com resultado negativo durante o estágio probatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O policial civil será exonerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31 - C. Durante o período de estágio probatório, o policial civil deverá apresentar o laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção, quando solicitado pela Comissão Permanente de Avaliação da Carreira, com resultado negativo para o uso de drogas ilícitas.
Parágrafo único. O policial civil que não apresentar os laudos de exames toxicológicos com resultado negativo será exonerado. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em