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Qual é o procedimento necessário antes da promoção de um Delegado de Polícia?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o procedimento necessário antes da promoção de um Delegado de Polícia?
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Resposta
A promoção deve ser precedida de uma remoção horizontal voluntária, onde o Delegado permanece na mesma entrância, mas em uma unidade policial diferente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32 - B. A promoção na carreira de Delegado de Polícia será precedida de remoção horizontal voluntária, que consiste na permanência na mesma entrância e em unidade policial distinta da anteriormente ocupada.
§ 1º A remoção horizontal dar-se-á por requerimento, por 1 (uma) única vez por Delegado, conforme classificação na contagem final de pontos, iniciando por antiguidade e alternando com merecimento, na proporção de 3 (três) vagas para 1 (uma).
§ 2º Com a escolha da vaga por Delegado de Polícia da mesma entrância na remoção horizontal, fica automaticamente aberta a lotação por ele ocupada, a qual será disponibilizada para a escolha, novamente, em remoção horizontal, conforme classificação por antiguidade e merecimento, sendo procedido assim para todas as vagas surgidas até que não haja mais interessados.
§ 3º Se a vaga então ocupada pelo Delegado de Polícia não for compatível com sua respectiva entrância, em razão de a comarca ter sido elevada durante o período em que nela permaneceu lotado, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil definir vaga em unidade policial da entrância à qual pertencia o Delegado de Polícia removido horizontalmente, imediatamente após a escolha deste, sendo que o conhecimento da vaga pelos participantes ocorrerá no momento da sessão de escolha.
§ 4º Os claros de lotação remanescentes serão divulgados e disponibilizados para a promoção conforme o art. 32 desta Lei.
§ 5º A promoção do Delegado de Polícia será efetivada com a publicação de portaria pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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