Flashcard FC438097
Quais critérios são utilizados para desempate na promoção por antiguidade dos Delegados de Polícia?
Legislação Específica da PC SC
Quais critérios são utilizados para desempate na promoção por antiguidade dos Delegados de Polícia?
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Resposta
Os critérios de desempate incluem: maior tempo de serviço efetivo na entrância, maior tempo de serviço efetivo na carreira, maior tempo de serviço policial civil no Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior idade, maior número de dependentes e a ordem de classificação do concurso público de ingresso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Concorrerão à promoção por antiguidade os Delegados de Polícia que tiverem maior tempo de efetivo exercício na entrância, o qual será contado nos casos de:
I – nomeação, a partir da data do efetivo exercício no cargo;
II – reversão ou retorno, a partir da data em que reverteu ou retornou ao exercício do cargo; e
III – promoção, a partir da publicação do ato.
§ 1º Havendo empate na contagem do tempo de serviço na entrância, a classificação obedecerá, sucessivamente, aos seguintes critérios:
I – maior tempo de serviço em caráter efetivo, na entrância;
II – maior tempo de serviço em caráter efetivo, na carreira;
III – maior tempo de serviço policial civil no Estado;
IV – maior tempo de serviço público no Estado;
V – maior idade;
VI – maior número de dependentes; e
VII – a ordem de classificação decorrente da classificação geral do concurso público de ingresso na respectiva carreira.
§ 2º Será computado 1 (um) ponto para cada dia de efetivo serviço desempenhado na atividade policial civil ou no interesse dela.
§ 3º Nos casos de que tratam os incisos I, II, IV, V e VI do caput e II, III e IV do parágrafo único, ambos do art. 41 desta Lei, o período não será considerado como tempo de efetivo exercício na entrância, para fins de pontuação e critérios de desempate para promoção por antiguidade, salvo no caso do inciso IV do caput do art. 41 desta Lei, se não estiver cumprindo pena privativa de liberdade e estiver exercendo atividade policial, e dos incisos II e III do parágrafo único do art. 41 desta Lei, por expresso interesse da Polícia Civil. (NR)
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