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O que é considerado merecimento para o Delegado de Polícia durante sua permanência na entrância?
Legislação Específica da PC SC
O que é considerado merecimento para o Delegado de Polícia durante sua permanência na entrância?
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Resposta
Merecimento é a demonstração positiva do desempenho das funções do Delegado de Polícia com eficiência, ética e responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - A. Merecimento é a demonstração positiva pelo Delegado de Polícia, durante a sua permanência na entrância, do desempenho de suas funções com eficiência, ética e responsabilidade.
§ 1º O merecimento do Delegado de Polícia será apurado em pontos, mediante o preenchimento das condições definidas nesta Lei.
§ 2º Os certificados para o cômputo de pontos para promoção por merecimento deverão ser enviados entre 2 de janeiro e 2 de fevereiro, computando-se a pontuação para as promoções a serem efetivadas no ano vigente.
§ 3º A classificação preliminar será publicada pela Comissão Permanente de Promoção nos meios de comunicação internos no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Publicada a classificação preliminar, será iniciado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de pedido de revisão à Comissão Permanente de Promoção.
§ 5º A Comissão Permanente de Promoção publicará, no prazo de 15 (quinze) dias, a classificação definitiva, findo o prazo para análise dos pedidos de revisão.
§ 6º Para efeito de pontuação, somente serão considerados os certificados referentes aos cursos realizados na entrância em que se encontra o Delegado de Polícia.
§ 7º Havendo empate na contagem de pontos por merecimento, a classificação obedecerá aos mesmos critérios de desempate referidos no § 1º do art. 33 desta Lei. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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