Flashcard FC438099
Qual é o prazo para o interessado requerer a consideração de títulos não utilizados após a comunicação da entrada em exercício em caso de reversão ou retorno?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo para o interessado requerer a consideração de títulos não utilizados após a comunicação da entrada em exercício em caso de reversão ou retorno?
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Resposta
O prazo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - B. Ocorrendo reversão ou retorno, o interessado terá 30 (trinta) dias, a contar da data de comunicação da entrada em exercício, para requerer a consideração dos títulos não utilizados referidos no § 6º do art. 33-A desta Lei. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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