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Legislação Específica da PC SC

Quais são os critérios considerados para a promoção por merecimento do policial civil?

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Quais são os critérios considerados para a promoção por merecimento do policial civil?

Resposta

Os critérios incluem comprometimento com a Instituição, relacionamento interpessoal, eficiência, iniciativa, conduta ética, produtividade, qualidade do trabalho, disciplina e zelo funcional, além de aproveitamento em programas de capacitação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - C. A avaliação de promoção, com a finalidade de aferir objetivamente o policial civil no exercício das respectivas atribuições, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos considerados indispensáveis ao exercício das funções e ao atendimento das condições essenciais para concorrer à promoção por merecimento, com base nos seguintes critérios:
I – comprometimento com a Instituição Policial Civil;
II – relacionamento interpessoal;
III – eficiência;
IV – iniciativa;
V – conduta ética;
VI – produtividade no trabalho;
VII – qualidade no trabalho;
VIII – disciplina e zelo funcional; e
IX – aproveitamento em programas de capacitação e cultura profissional.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se:
I – comprometimento com a Instituição Policial Civil: fiel cumprimento dos deveres de servidor público e de policial civil;
II – relacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com a equipe de trabalho e com o público em prol da boa execução do serviço;
III – eficiência: capacidade de atingir resultados no trabalho com qualidade e rapidez, considerando as condições oferecidas para tanto;
IV – iniciativa: ações espontâneas e apresentação de ideias em prol da solução de problemas da unidade de trabalho, visando ao seu bom funcionamento;
V – conduta ética: postura de honestidade, responsabilidade e respeito à Instituição e ao sigilo das informações às quais tem acesso em decorrência do trabalho e observância a regras, normas e instruções regulamentares;
VI – produtividade no trabalho: a comprovação, a partir da comparação da produção desejada com o trabalho realizado que será aferido, sempre que possível, com base em relatórios estatísticos de desempenho quantificado;
VII – qualidade de trabalho: demonstração do grau de exatidão, precisão e apresentação, quando possível, mediante apreciação de amostras, do trabalho executado, bem como da capacidade demonstrada pelo policial civil no desempenho das atribuições do seu cargo;
VIII – disciplina e zelo funcional: observância dos preceitos e das normas, com a compreensão dos deveres, da responsabilidade, do respeito e da seriedade com os quais o policial civil desempenha suas atribuições e a execução de suas atividades com cuidado, dedicação e compreensão dos deveres e da responsabilidade; e
IX – aproveitamento em programas de capacitação e cultura profissional: comprovação da capacidade para melhorar o desempenho das atribuições normais do cargo e para a realização de tarefas superiores, adquiridas por intermédio de estudos, de trabalhos específicos e da participação em cursos regulares relacionados com atribuições do cargo.
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